Senado aprova regulamentação da EC-29
O Senado Federal aprovou, no último dia 9 de abril, a regulamentação da emenda Constitucional de Número 29. O texto estabelece os critérios de gastos em saúde para os orçamentos da União, Estados e municípios. Agora, o projeto de lei segue para a Câmara dos Deputados. [...]