O LAPPIS retoma a discussão sobre a Emenda Constitucional 29 no final da Semana da Saúde. A iniciativa, realizada entre 2 e 7 de abril pelo Conselho Nacional de Saúde, envolveu esforços para a regulamentação imediata da emenda que vincula financiamento mínimo das três esferas de governo para a saúde.
Instituída pelo governo federal em 2005, a Semana da Saúde culmina com o Dia Mundial da Saúde – 7 de abril. Nesta data, a Organização Mundial da Saúde (OMS) propõe aos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ações conjuntas em benefício das populações. O tema de 2008 é a Proteção da Saúde contra os Efeitos das Alterações Climáticas. Mas a luta da Semana da Saúde, no Brasil, visou envolver esforços para a regulamentação imediata da Emenda Constitucional nº 29, que vincula financiamento mínimo das três esferas de governo para a saúde.
Em 2007, o Ministro da Saúde José Gomes Temporão declarou que a Emenda 29 era considerada “fundamental para o setor” sendo a regulamentação “um fator urgente”. A Emenda estabeleceu regras para o financiamento das três instâncias de governo (estadual, municipal e federal), definindo uma contribuição mínima para cada uma (15% receita líquida municipal, 12% estadual, percentual do PIB federal da economia).
No BoletIN de dois de julho de 2007, Ruben Mattos discutiu sobre os dilemas do SUS, entre eles o de garantir a todos o direito à saúde, ter recursos significativos, e que são poucos para essa garantia. Havia o embate de duas vertentes políticas: o governo precisa ter prioridades no setor público, com a verba disponível, enquanto outros pensam que é necessário um aumento de gastos em Saúde exatamente nas formas que permitam responder às necessidades dos usuários. Os gestores têm sido fortemente pressionados. A discussão sobre integralidade pode ser inserida nesse contexto. “O cuidado do SUS deve ser integral, ou seja, não pode ser por partes, e sim por inteiro. Aí entra o debate sobre o financiamento. Grupos de pesquisa deveriam criar elementos sobre quais as necessidades das pessoas, qual o volume certo de recursos, respondendo gradualmente, para que o aumento fundamentado vise a melhorar a dimensão na Saúde”, disse o coordenador adjunto do LAPPIS à época.
Quase um ano depois, Ruben Mattos acredita que a discussão da regulamentação da Emenda 29 continua em aberto, mesmo após a criação do PAC-Saúde. “Imagino que a concepção de que o setor saúde, além de ser uma obrigação do Estado, de garantir o direito, também tem uma dimensão econômica, o que ajuda a construção de uma base política de sustentação para a regulamentação da Emenda com o aumento do aporte mínimo do governo federal no campo da saúde. Acredito que esse seja um cenário importante, mas ainda não é uma compreensão disseminada nas forças políticas no campo do legislativo. Então, nesse sentido, há um embate, uma luta pela garantia dos recursos à saúde para garantir o direito, que ainda está em aberto. É uma batalha. Devemos dar todo apoio à proposta de regulamentação, tal como está formulada, que permitirá efetivamente garantir um volume de recursos compatível com a garantia do direito à Saúde”.
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