| O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe propostas de enunciados interpretativos sobre o conceito de direito à saúde, que será debatido durante a I Jornada Nacional da Saúde do órgão, que acontece de 14 a 16 de maio no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Por meio desta ação, o CNJ pretende identificar e compilar interpretações já consolidadas sobre o tema e, assim, auxiliar a comunidade jurídica na interpretação de questões não pacificadas no âmbito doutrinário e jurisprudencial. As propostas devem ser enviadas para o email jornadasaude@cnj.jus.br, assunto Enunciado Saúde/CNJ, até 22 de abril. Além da proposta de enunciado, é preciso enviar um formulário e um termo de compromisso, disponíveis na página do CNJ. A I Jornada Nacional da Saúde é uma iniciativa do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, instância criada em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exige que os planos de saúde informem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário. As inscrições para participação da I Jornada Nacional da Saúde podem ser feitas até 9 de maio. Mais informações podem ser obtidas em www.cnj.jus.br. |
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe propostas de enunciados interpretativos sobre o conceito de direito à saúde, que será debatido durante a I Jornada Nacional da Saúde do órgão, que acontece de 14 a 16 de maio no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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