Os debates do segundo dia do Seminário 25 anos do Direito à Saúde: Integralidade, Responsabilidade e Interdisciplinaridade – Afinal do que se trata?, na última sexta-feira, 27 de setembro, foram intensos. O auditório 91, Bloco F, da Uerj reuniu juristas, profissionais da saúde, estudantes, pesquisadores e outros especialistas dar continuidade nas discussões sobre as práticas, estratégias, desafios e processos de efetivação da cidadania e do direito à saúde no Brasil nos últimos 25 anos.
Roseni Pinheiro, organizadora do Seminário 25 anos e coordenadora do Lappis, vibrou com o engajamento e participação de todos durante o debate. “Estiveram presentes uma pluralidade de atores sociais no Seminário. Revivemos a história. É emocionante constatar que permanecemos na luta pelo SUS. O Sistema Único de Saúde é uma memória viva. Aumentamos acesso e a zona de visibilidade. Nós avançamos em ponto de vista das desigualdades”.
Manhã marcada pelos debates sobre judicialização
A primeira mesa-redonda “Judicialização e juridicização da saúde”, mediada pelo professor da Fundação Getúlio Vargas, Felipe Aussi, abordou a massificação dos processos judiciais na área da saúde e o direito ao acesso à prestação de serviços em saúde. Participaram da mesa o promotor do Distrito Federal, Jairo Bisol, o juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Túlio Souza, aassessora de políticas para a América Latina do Ipas, Beatriz Galli e o defensor público do Distrito Federal, Ramiro Sant’ana.
Para o promotor Jairo Bisol, há um abismo entre o Estado democrático e o Estado real de direito. Ele disse que esta é uma questão preocupante, que esbarra no desinteresse político pela efetivação do serviço público no país. Segundo Bisol, uma das soluções é “a definição do modelo de gestão do SUS para garantir prioritariamente seu financiamento e o acesso da saúde à população”.
Já Túlio Souza, após expor sobre os descompassos na relação do judiciário frente as ações de saúde, indagou sobre como lidar com a responsabilidade solidária no julgar, apontando a mediação como uma das soluções para esse impasse. “A mediação entre o judiciário, gestores e usuários da saúde pública tem um poder muito importante, já que além de possibilitar a resolução das questões, contribui para a inclusão do usuário como gestor de cidadania”.
Beatriz Galli propôs a reflexão sobre o impacto da criminalização do aborto na saúde sexual e reprodutiva das mulheres. De acordo com ela, essa é uma das condições que determinam a opção pela prática insegura, aumentando o índice de mortalidade materna evitável, entre as usuárias do SUS. Para Beatriz, há uma necessidade urgente de revisão da legislação. “A legislação sobre o aborto precisa ser repensada. A criminalização não diminui a prática e gera uma série de consequências para os direitos humanos das mulheres”.
O debate da manhã foi finalizado com a participação do defensor público do Distrito Federal, Ramiro Sant’ana, que falou sobre a importância da Defensoria Pública na defesa e na organização coletiva do direito à saúde. “Mais da metade dos atendidos pela Defensoria são encaminhados pelos próprios profissionais do SUS. Precisamos compreender melhor essa intervenção para melhorar e estruturar o SUS e não criar problemas para a gestão”.
Evento prossegue com o tema “Saúde, sociedade e direitos”
Na parte da tarde, a mesa mediada pela coordenadora do Lappis, Roseni Pinheiro, integrou Mauro Serapioni, professor da Universidade de Coimbra; Juliana Lofego, professora da Universidade Federal do Acre; Carla Carrubba, promotora de justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro; MS e Marcela Vieira, representante da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)e Dário Pasche, diretor do Departamento de Ações Pragmáticas Estratégicas do Ministério da Saúde.
Em sua apresentação, Serapioni ressaltou a importância do aprimoramento da qualidade de participação de todos os envolvidos no setor da saúde pública no Brasil. “Temos que melhorar a qualidade dos serviços, tendo como foco o olhar do usuário. É importante trabalhar para reconectar essa dualidade, aproximando a lógica do macro sistema de saúde, com a experiência do paciente”.
Por sua vez, Juliana Lofego apresentou o direito à comunicação como direito à saúde, falando sobre as possibilidades dessas ações para garantir mais acesso e uma maior participação do usuário nas políticas públicas. “Precisamos repensar as práticas sem desmerecer as já existentes, mas pensar a efetividade e qualidade destas ações.
A promotora Carla Carrubba compartilhou sua experiência como participante do projeto desenvolvido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e os Conselhos de Saúde do Estado, entre 2009 e 2012. “Considerado como um modelo inovador, os conselhos trouxeram o usuário para dentro da gestão de práticas da saúde. Um espaço institucionalizado para formulação e controle dessa prática, possibilitando a participação dos usuários como gestores”.
Marcela Viera falou sobre o acesso a medicamentos e propriedade intelectual, alertando para os impactos causados pela proteção a propriedade intelectual, especialmente na concessão das patentes farmacêuticas, na política de acesso universal a medicamentos essenciais. “Para redução deste impacto estamos mobilizados pela quebra dos direitos de monopólios e pela adoção de medidas que visam um novo sistema de geração em tecnologia e saúde que não sejam baseadas nos interesses da indústria farmacêutica”.
Dário Pasche fez um balanço dos últimos 25 anos do Direito à Saúde, destacando os avanços e os entraves deste processo. A ampliação e a universalização do acesso à saúde foi um dos pontos destacados por ele. Como meta assinalou a necessidade de inclusão daqueles que não tem acesso à saúde. “O Direito deixou de ser tutelado a um valor de mérito para ser universal. Devemos comemorar as conquistas e precisamos lutar para incluir o acesso para os que ainda não têm”.
O encerramento do evento ficou a cargo do juiz Ingo Sarlet que falou sobre a limitação do poder judiciário, que atua de forma tópica, provocada, sem condições de fazer as grandes políticas que possam efetivar o direito à saúde. Para ele, o grande desafio é migrar a judicialização para outras estratégias de efetivação do direito à saúde no Brasil. “Tempos um projeto constitucional maravilhoso, mas uma realidade muito menos maravilhosa nesse campo. Isso aponta para a regularização do sistema como um todo. Com políticas que realmente diminuam as desigualdades”.
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