O Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH, instituído pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência em atendimento ao Decreto Presidencial 7.053 de 2009, vem manifestar seu expresso repúdio, indignação e clamor por providências para o impedimento de violações de direitos contra a população em situação de rua no Estado do Espírito Santo.
Conforme as últimas denúncias recebidas pelo CNDDH e informações divulgadas pela imprensa, a situação da população em situação de rua é grave e inaceitável. Mortes, espancamentos e retiradas forçadas são recorrentes no Estado do Espírito Santo e notadamente na cidade de Vitória com ações de agentes da segurança pública. O CNDDH já registrou no Estado o número de seis homicídios contra pessoas em situação de rua em 2013, além de tentativas de homicídio e denúncias de violência policial. Igualmente, ações do poder público de cunho meramente higienista reforçam a violência institucional e a discriminação contra a população em situação de rua no Estado.
Diante desse contexto, é preciso acabar com tamanha violação à dignidade de pessoas vítimas de omissões e da falta de efetividade de políticas públicas. A população em situação de rua, que possui como característica a heterogeneidade e a pobreza extrema, é vítima histórica de descaso e preconceito que resultam na criminalização de pessoas em razão de sua condição social.
Dessa forma, a mudança da condição das pessoas que vivem nas ruas deve começar pela garantia e efetividade de direitos, com o reconhecimento da cidadania. O Poder Público do Espírito Santo deve garantir a integralidade de direitos para a população em situação de rua com o oferecimento de condições dignas, com o acesso a direitos fundamentais, direitos coletivos e individuais, com o estabelecimento de políticas estruturantes e integradas nas áreas da habitação, saúde, educação, segurança, cultura e, sobretudo, o acesso à justiça, nos termos da Política Nacional para a População em Situação de Rua instituída por meio do Decreto Presidencial nº 7.053 de 2009.
Perante a situação de grave violação de direitos humanos no Espírito Santo o CNDDH requer às autoridades competentes providências urgentes no sentido de assegurar a efetividade de direitos para a população em situação de rua no Estado, sobretudo, segurança e acesso à justiça. É imperiosa a investigação das denúncias e a devida responsabilização dos autores dos crimes. Não obstante, clamamos ao Governo do Estado e Governos Municipais a efetividade de políticas públicas para a população em situação de rua, com o estabelecimento de programas e serviços específicos para esse grupo da população, nos termos da Política Nacional.
Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CNDDH/PSR/CMR
Confira aqui a nota assinada pelo Movimento Nacional de População em Situação de Rua do Espírito Santo, juntamente com outras entidades de direitos humanos, em repúdio a ações de violência contra dois moradores de rua ocorridas no início do mês, em Vitória
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