| Diante dos debates em torno do Marco Civil da Internet no Congresso Nacional, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), vem a público manifestar seu posicionamento favorável à aprovação do texto apresentado pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que conta com apoio de parcela expressiva da sociedade civil. Compreendemos que a Internet é um bem público, de todos, e por isso deve estar livre de interesses comerciais que possam limitar a criação, a liberdade de expressão, a mobilização social e a prestação de serviços públicos. Sendo assim, sua regulamentação deve fortalecer direitos como os de acesso à comunicação, à cultura e à informação, considerados por nós fundamentais para a efetivação do direito à saúde e da cidadania plena. |
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Entendemos que o Marco Civil deve considerar e responder diretrizes constitucionais e contemplar demandas sociais relativas à Saúde, garantir o processo democrático e ajudar no debate sobre temas pungentes para a democracia participativa nos processos decisórios e de efetivação (garantia) do Direito da Saúde, possibilitando a utilização crescente e democrática de instrumentos (ferramentas) eletrônicos, da Comunicação e do SUS.
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