1. APRESENTAÇÃO
O Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde (DAPES), no âmbito da organização institucional do Ministério da Saúde, tem como atribuição articular áreas programáticas da Política Nacional da Saúde. A finalidade principal do DAPES é promover a efetividade e aplicabilidade do direito à saúde como garantia do Estado e oferecer atenção aos direitos fundamentais nacionalmente constituídos.
Nessa perspectiva, o apoio institucional tem sido fundamental na implementação de atividades e estratégias de intervenção no âmbito do Ministério da Saúde. A inserção de apoiadores institucionais vem acontecendo desde 2003, principalmente pela Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão em Saúde e a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Com o crescente investimento nesse tipo de estratégia, torna-se fundamental conhecer as experiências de apoio institucional no cotidiano dos serviços de saúde e sua relação, tanto com os princípios e diretrizes do SUS, quanto com a promoção de uma maior transversalidade entre as áreas programáticas e estratégicas na elaboração de ofertas às demandas específicas por cuidado em saúde.
Como desdobramento de suas atividades, o DAPES estabeleceu uma parceria de cooperação técnico-científica com o Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (LAPPIS), do Instituto de Medicina Social da UERJ, em sua linha de atuação, “EnsinaSUS – ensino, desenvolvimento, pesquisa e documentação na construção da integralidade em saúde”.
No âmbito dessa parceria, o LAPPIS, juntamente com o DAPES/SAS/MS, apresenta, por meio desta convocatória, os planos específicos da pesquisa “Áreas Programáticas e direito à saúde: construção da integralidade no contexto do apoio institucional” e as normas gerais para a submissão e seleção de experiências de apoio institucional na efetivação da integralidade em saúde.
A pesquisa visa compreender, a partir da análise das experiências existentes, os mecanismos de inserção desse apoio capazes de considerar os seguintes aspectos: 1) os diversos contextos e especificidades locais e regionais do território nacional; 2) os desafios concernentes aos objetos específicos da programação e das estratégias das políticas de saúde; 3) a materialização da integralidade do cuidado como condição de efetivação do direito humano à saúde; 4) a relação entre integralidade e apoio como eixo orientador das atividades e ações, que permite aproximar as diferentes áreas programáticas e a gestão das políticas de saúde.
O apoio institucional tem sido pensado com a finalidade de intervir na construção de espaços coletivos, organizados para definição de tarefas, análise e elaboração dos projetos de intervenção. Assim, a construção de diferentes formas de mediação em redes sócio-técnico-políticas é uma dimensão central na atividade de apoio, pois seus objetivos requerem relações entre políticas públicas, trabalhadores, usuários e grupos sociais, setores institucionais, saberes, projetos e interesses políticos.
Entende-se que a atuação do apoiador é orientada pelo encontro entre ação política, gestão das organizações e análise dos processos subjetivos, partindo da compreensão de que a produção de valores e serviços, a constituição dos sujeitos e a aprendizagem ocorrem simultaneamente, resultando na manutenção ou inovação das lógicas e estruturas institucionais.
Nessa perspectiva, as áreas estratégicas não são apreendidas como a definição final de um direito, mas como uma proposta de atuação sobre uma área específica. O desafio está justamente em congregar os diferentes programas, ou seja, olhar para o sujeito de direitos não pelas vias dos programas, mas buscando conciliar a diversidade de estratégias para dar conta das especificidades demandadas por ele. Uma das principais tarefas do apoio institucional reside justamente em auxiliar a construção integral desse olhar.
A política para o incentivo de apoiadores no SUS tem no escopo de seus objetivos a construção e a avaliação de práticas educacionais e pedagógicas nos processos de formação, trabalho e gestão, no sentido de mapear e produzir transformações na relação entre oferta e demanda por cuidado em saúde.
Com efeito, o apoio institucional, apreendido como prática estruturante da gestão do cuidado, torna possível delimitar os atributos habilitadores das experiências selecionadas que, tenham os valores ético-políticos e educativos capazes de expressar a pluralidade dos atores envolvidos (gestores, profissionais, trabalhadores, estudantes e usuários), dos quais os usuários colocam-se como núcleo central.
Tal centralidade apoia-se na integralidade da atenção à saúde, no trabalho em equipe e no conhecimento do SUS como política pública. A integralidade, assim, constitui-se de ações que podem nortear as práticas na produção do cuidado, sobretudo no desenvolvimento do trabalho e da educação na saúde, tendo em vista um sistema de saúde usuário-centrado.
Diante dessa compreensão, a integração da rede de gestão e de serviços de saúde e a integração interdisciplinar, interprofissional e transdisciplinar dos saberes e práticas centrados nos usuários, no cotidiano das instituições de saúde, tornam-se eixos fundamentais na constituição de espaços de experimentação da integralidade e do apoio institucional. Novas ações no âmbito do apoio implicam novos sentidos e significados às práticas em saúde: o exercício da integralidade como garantia do direito humano à saúde e como ação direcionada à alteridade dos usuários.
Esses dois eixos atualizam-se como estratégias metodológicas, ao agregarem as questões teórico-conceituais e práticas consideradas relevantes para o exercício e os processos de formação do apoio.
Esse é o sentido da qualificação da “roda” das inovações e mudanças, seja na integração da rede de gestão e de serviços de saúde, em relação ao acolhimento, ao vínculo, à resolutividade, à gestão dos processos de trabalho, à intersetorialidade e à corresponsabilização, por exemplo; seja na integração interdisciplinar, interprofissional e transdisciplinar dos saberes e práticas centrados nos usuários, que inclui a ampliação das práticas clínicas, o conhecimento inventado no cotidiano do SUS, o trabalho multiprofissional e transdisciplinar, a permeabilidade aos usuários, as redes sociais de cuidado e as práticas locais de ensino e saúde.
A proposta é, então, que a avaliação e o acompanhamento das práticas do apoio repercutam no desenho desses dois eixos, ressaltando-se o exercício da integralidade como garantia e consolidação do direito à saúde, tendo como efeito a produção ética de conhecimento “no” e “para” o SUS (diagrama).
DIAGRAMA
Roda – Movimentos Estratégicos – Inovação
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