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Artigo escrito por Felipe Asensi, professor adjunto do Departamento de Pol\u00edticas, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). P\u00f3s-Doutor em Direito (UERJ), Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Pol\u00edticos (IESP\/UERJ).<\/p>\n
Por Felipe Asensi*<\/p>\n
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No s\u00e9culo XIX, quando analisou a pr\u00e1tica do Antigo Regime e escreveu seu primoroso livro \u2013 O Antigo Regime e a Revolu\u00e7\u00e3o -, o soci\u00f3logo franc\u00eas Alexis de Tocqueville afirmou que se trataria de uma \u201cregra r\u00edgida e uma pr\u00e1tica mole\u201d. Tocqueville estava atento \u00e0 disjun\u00e7\u00e3o entre a previs\u00e3o normativa e as pr\u00e1ticas sociais e foi bastante cr\u00edtico da \u201cf\u00e9 nas leis\u201d.<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel que Tocqueville teve suas raz\u00f5es para esta afirma\u00e7\u00e3o quando analisou o Antigo Regime franc\u00eas, mas tamb\u00e9m n\u00e3o podemos desconsiderar o papel das leis na preserva\u00e7\u00e3o de direitos existentes. Um exemplo importante \u00e9 o debate atual sobre o Projeto de Lei n. 4330\/2004, que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de prestadoras de servi\u00e7os para executarem atividades-fim em uma empresa ou na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Trata-se da chamada \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Na terceiriza\u00e7\u00e3o, uma empresa prestadora de servi\u00e7os \u00e9 contratada por outra empresa ou pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para realizar os servi\u00e7os pactuados. A empresa prestadora de servi\u00e7os emprega e remunera os trabalhadores ou pode, ainda, subcontratar outra empresa para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, que \u00e9 a chamada \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre a contratante e os trabalhadores ou s\u00f3cios da empresa contratada.<\/p>\n
As normas previstas no Projeto de Lei alcan\u00e7am empresas privadas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais, n\u00e3o se aplicando \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta.<\/p>\n
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Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 debate novo<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A terceiriza\u00e7\u00e3o ganhou relevo no Brasil com as reformas estruturais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na d\u00e9cada de 90 e, atualmente, em fun\u00e7\u00e3o de for\u00e7as conservadoras que ocupam cada vez mais os mandatos eletivos, tem sido uma bandeira i\u00e7ada em nome da lucratividade das empresas e da efici\u00eancia do Estado.<\/p>\n Por\u00e9m, a aposta na terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma verdadeira miragem. Isto porque, como ser\u00e1 visto, ela n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o ben\u00e9fica quanto se pensa para quem contrata, tampouco para quem \u00e9 contratado, especialmente o trabalhador terceirizado.<\/p>\n Al\u00e9m disso, em fun\u00e7\u00e3o da \u201cpr\u00e1tica mole\u201d das leis, mesmo se garantindo formalmente alguns direitos aos trabalhadores, o fato \u00e9 que as pr\u00e1ticas concretas poss\u00edveis de serem desenvolvidas na terceiriza\u00e7\u00e3o podem facilmente desrespeitar estes direitos. Ficar\u00edamos, ent\u00e3o, mais suscet\u00edveis \u00e0 pr\u00e1tica mole.<\/p>\n Os argumentos contr\u00e1rios \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o encontram amparo nos seguintes aspectos: a) valor social do trabalho \u00e9 premissa nos direitos sociais; b) terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 regra no direito brasileiro; c) terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim pode ser perigosa; d) responsabilidade objetiva e subsidi\u00e1ria gera instabilidade econ\u00f4mica. Considerando estes argumentos, n\u00e3o \u00e9 dificultoso reconhecer a flagrante inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.<\/p>\n <\/p>\n Valor social do trabalho \u00e9 premissa dos direitos sociais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O trabalho n\u00e3o \u00e9 apenas uma atividade social e econ\u00f4mica no Brasil. O Poder Constituinte de 1988 considera o trabalho um direito social, que tem por caracter\u00edstica a exist\u00eancia de uma s\u00e9rie de instrumentos e mecanismos jur\u00eddicos para a sua efetiva\u00e7\u00e3o. Estes mecanismos podem ser dever do Estado, tais como a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores, e tamb\u00e9m figuram como impedidores da a\u00e7\u00e3o desmedida das empresas, tais como as garantias trabalhistas (FGTS, INSS, etc).<\/p>\n O artigo art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil salienta que o valor social do trabalho \u00e9 fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito e, portanto, qualquer tentativa de restringir as garantias trabalhistas ou os direitos dos trabalhadores afronta o pr\u00f3prio fundamento da democracia.<\/p>\n Em sendo um valor social, o trabalho tamb\u00e9m encontra-se protegido pelo princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social. Em poucas palavras, se h\u00e1 um avan\u00e7o pol\u00edtico, jur\u00eddico e econ\u00f4mico em termos de garantir e aprofundar um determinado direito, este n\u00e3o pode ser posteriormente frustrado, reduzido ou revogado.<\/p>\n Trata-se de um instrumento importante para exigir do poder p\u00fablico e das empresas a observ\u00e2ncia dos direitos j\u00e1 conquistados. Aplica-se aqui, por exemplo, a irredutibilidade salarial, a perman\u00eancia do 13\u00ba sal\u00e1rio e, obviamente, o direito de ser empregado sem artif\u00edcios jur\u00eddicos de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n <\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 regra no direito brasileiro<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A terceiriza\u00e7\u00e3o jamais foi uma regra no direito brasileiro. Autorizada em car\u00e1ter excepcional, ela versa sobre atividades-meio prestadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou por empresas com o prop\u00f3sito de \u201cotimizar\u201d as suas atividades-fim. Inclusive, existe a S\u00famula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que determina que a terceiriza\u00e7\u00e3o no Brasil s\u00f3 deve ser dirigida a atividades-meio.<\/p>\n Existem exemplos de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim no Brasil que, infelizmente, contam com a coniv\u00eancia de alguns \u00f3rg\u00e3os de controle, apesar de inconstitucionais. Por\u00e9m, isto n\u00e3o retira o car\u00e1ter excepcional que a terceiriza\u00e7\u00e3o tem no direito brasileiro, de modo que a possibilidade de se aplicar \u00e0 atividade-fim pode ferir os direitos dos trabalhadores, de um lado, e causar uma dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados, de outro.<\/p>\n <\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim pode ser perigosa<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Quando se terceiriza, transfere-se \u00e0 empresa contratada o direito-dever de fiscalizar seus profissionais e estes respondem exclusivamente \u00e0 ela. Portanto, ao terceirizar atividades-fim, que s\u00e3o o n\u00facleo de servi\u00e7os oferecidos pelas empresas ou pelo Estado, cria-se um mecanismo de insubordina\u00e7\u00e3o do trabalhador em rela\u00e7\u00e3o a quem formalmente presta o servi\u00e7o.<\/p>\n N\u00e3o seria muito dif\u00edcil observar os efeitos pr\u00e1ticos nocivos da terceiriza\u00e7\u00e3o: boom de cooperativas, aumento do n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas, servi\u00e7os prestados com qualidade duvidosa e, at\u00e9 mesmo, corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vale mencionar ainda a possibilidade de \u201cquarteiriza\u00e7\u00e3o\u201d, isto \u00e9, a empresa contratada poder subcontratar os servi\u00e7os de outra empresa, o que aprofunda ainda mais os problemas aqui ressaltados. Segundo o Projeto de Lei mencionado, isto poder\u00e1 ocorrer em servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados e se houver previs\u00e3o no contrato.<\/p>\n <\/p>\n Responsabilidade objetiva e subsidi\u00e1ria gera instabilidade econ\u00f4mica<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Pelas regras do direito brasileiro, a empresa contratante e o Poder P\u00fablico respondem objetiva e subsidiariamente pelos danos, problemas e inadimplementos trabalhistas da empresa contratada.<\/p>\n A responsabilidade objetiva quer dizer que a contratante responde pela contratada sem haver qualquer tipo de culpa ou dolo, isto \u00e9, sem ter contribu\u00eddo para os danos, problemas ou inadimplementos trabalhistas da empresa contratada.<\/p>\n A responsabilidade subsidi\u00e1ria quer dizer que aquele que teve um dano (trabalhador, por exemplo), pode cobrar o pagamento pela contratante quando se esgotarem os bens da contratada. Portanto, a contratante pode ser acionada diretamente pelo trabalhador terceirizado, especialmente quando n\u00e3o fiscaliza o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela contratada.<\/p>\n Portando, a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime a empresa contratante ou o Estado de cumprirem obriga\u00e7\u00f5es originariamente da empresa contratada. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil observar no Brasil casos em que a contratada dilapida seu patrim\u00f4nio, passa para o nome de terceiros ou, at\u00e9 mesmo, encerra as suas atividades para n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es. O resultado \u00e9 um boom de a\u00e7\u00f5es judiciais contra empresas contratantes e contra o Estado.<\/p>\n Como o Projeto de Lei n\u00e3o estabelece que o pagamento da nota fiscal da empresa contratada fica condicionado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade, adequa\u00e7\u00e3o e cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, observa-se a vulnerabilidade da contratada. Portanto, perde o contratante e perde tamb\u00e9m o trabalhador terceirizado, pois tem que ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais longas e morosas para que seu direito seja respeitado.<\/p>\n <\/p>\n Miragem e pr\u00e1tica mole<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Com os argumentos apresentados, \u00e9 ineg\u00e1vel que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma miragem que vem acompanhada de uma pr\u00e1tica mole.<\/p>\n \u00c9 miragem porque traz uma \u201cf\u00e9\u201d na maior efici\u00eancia das atividades da contratada e que o trabalhador permanece resguardado em seus direitos. \u00c9 pr\u00e1tica mole porque, em verdade, \u00e9 fortemente suscet\u00edvel a ilegalidades.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 motivo para retrocedermos nas garantias sociais dos trabalhadores no Brasil, e \u00e9 por conta de miragens e pr\u00e1ticas moles que este Projeto de Lei \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n <\/p>\n * Professor adjunto do Departamento de Pol\u00edticas, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). P\u00f3s-Doutor em Direito (UERJ), Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Pol\u00edticos (IESP\/UERJ).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"