{"id":3195,"date":"2015-04-22T15:33:52","date_gmt":"2015-04-22T18:33:52","guid":{"rendered":"http:\/\/lappis.org.br\/site\/2015\/04\/22\/o-sistema-politico-eleitoral-brasileiro-e-alguns-dos-seus-impactos-sobre-o-sus\/"},"modified":"2017-08-23T10:25:20","modified_gmt":"2017-08-23T13:25:20","slug":"o-sistema-politico-eleitoral-brasileiro-e-alguns-dos-seus-impactos-sobre-o-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/o-sistema-politico-eleitoral-brasileiro-e-alguns-dos-seus-impactos-sobre-o-sus\/3195","title":{"rendered":"O sistema pol\u00edtico-eleitoral brasileiro e alguns dos seus impactos sobre o SUS"},"content":{"rendered":"

\"artigoArtigo escrito por Henrique de Almeida Rodrigues, <\/span>professor adjunto do Departamento de Pol\u00edticas, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), diretor adjunto do Centro Brasileiro de Estudos em Sa\u00fade (CEBES). Doutor em Sa\u00fade Coletiva (UERJ).<\/span><\/p>\n

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Por Henrique de Almeida Rodrigues*<\/span><\/p>\n

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O sistema pol\u00edtico eleitoral atual teve suas bases criadas pela ditadura militar na segunda metade dos anos 1970, as quais foram incorporadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela legisla\u00e7\u00e3o subsequente. Trata-se de um sistema que: n\u00e3o assegura a representatividade equ\u00e2nime da popula\u00e7\u00e3o; favorece as for\u00e7as pol\u00edticas mais conservadoras; determina um alto custo do processo eleitoral, incentivando a corrup\u00e7\u00e3o; e torna todos os governos ref\u00e9ns de coaliz\u00f5es exageradamente amplas de governo que tornam o pa\u00eds ingovern\u00e1vel. Tal sistema vem dando seguidas mostras de esgotamento perdeu credibilidade perante a sociedade e tem s\u00e9rias consequ\u00eancias sobre o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Pode-se dizer que este sistema pol\u00edtico \u00e9 irreform\u00e1vel pelas institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas existentes. Como os deputados e senadores s\u00e3o eleitos pelas regras vigentes, s\u00e3o vencedores pelas mesmas e n\u00e3o est\u00e3o interessados em modific\u00e1-las.<\/p>\n

Foi engendrado pelo general Golbery para tentar deter a derrocada da ditadura nos legou: 1) uma enorme distor\u00e7\u00e3o na representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em favor do que h\u00e1 mais atrasado na pol\u00edtica brasileira, as oligarquias de base rural dos estados menos populosos e em detrimento dos grandes centros onde a popula\u00e7\u00e3o \u00e9 mais informada e organizadas; 2) um n\u00famero enorme de partidos sem qualquer ideologia, verdadeiros balc\u00f5es de neg\u00f3cio que transformam qualquer governo em ref\u00e9ns de coaliz\u00f5es esp\u00farias; e 3) a rapinagem mais desavergonhada dos recursos p\u00fablicos para financiar elei\u00e7\u00f5es e engordar patrim\u00f4nios privados que impedem qualquer investimento capaz de modernizar a infraestrutura e criar pol\u00edticas sociais que n\u00e3o apenas minorem a mis\u00e9ria, mas sejam capazes de eliminar a pobreza. O atual sistema pol\u00edtico foi capaz de aprisionar at\u00e9 mesmo o PT, que nasceu e cresceu tendo como um dos seus pontos program\u00e1ticos importantes a cr\u00edtica do mesmo. A Carta aos Brasileiros que permitiu a primeira elei\u00e7\u00e3o de Lula foi uma declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o das regras deste sistema pol\u00edtico e o in\u00edcio da ades\u00e3o do Partido ao jogo pol\u00edtico do atraso. Este modelo ao fragmentar o Congresso que tem hoje 32 partidos com deputados e inviabiliza a cada dia a tomada de decis\u00f5es minimamente est\u00e1veis, vem jogando cada vez mais as decis\u00f5es para a Justi\u00e7a, particularmente para o Supremo Tribunal Federal, o que constitui a prova mais evidente de sua fal\u00eancia.<\/p>\n

As elei\u00e7\u00f5es de 2014 mostraram o aumento da fragmenta\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico eleitoral, fen\u00f4meno apontado por v\u00e1rios analistas da pol\u00edtica brasileira (SADEK, 1993, SCHMITT, 2000, ARRETCHE e RODDEN, 2004). O n\u00famero de partidos que elegeram representantes na C\u00e2mara dos Deputados, passou de 22, nas elei\u00e7\u00f5es de 2010, para 28, um aumento de mais de 27%. Se a base de compara\u00e7\u00e3o forem as elei\u00e7\u00f5es de 2006, quando 20 partidos elegeram deputados federais, esse aumento foi de mais de 40%. Nove novos partidos elegeram deputados no per\u00edodo \u2013 PRP, PRTB, PSL, PSD, SD, PROS, PTN, PEN e PSDC \u2013, mais do que compensando os partidos que deixaram de existir ou se fundiram em outros \u2013 PL[1]<\/span><\/a>; PRONA1; PAN. S\u00f3 nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es seis novos partidos elegeram deputados \u2013 PSD; SD; PROS; PTN; PEN; PSDC \u2013, ou 21,4% do total, o que mostra que a fragmenta\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 se acelerando. Al\u00e9m dos 28 partidos que lograram eleger representantes, h\u00e1 quatro outros registrados \u2013 PCB, PCO, PPL e PSTU \u2013 que n\u00e3o o fizeram.<\/p>\n

A fragmenta\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o extrema que 12 partidos elegeram menos de dez deputados cada um, ou 42,9% do total dos 28 que conseguiram representa\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es. Tr\u00eas deles elegeram apenas um deputado \u2013 PRTB, PSL e PT do B \u2013, outros tr\u00eas apenas dois deputados \u2013 PEN, PSTC e PTC \u2013, e o PMN fez apenas tr\u00eas deputados. O menor deles, PTC, por exemplo, teve apenas 312.009 votos v\u00e1lidos em todo o pa\u00eds, menos de 0,35% do total de votos v\u00e1lidos, mesmo assim estar\u00e1 presente no Congresso Nacional. A fragmenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 muito grande entre os \u201cmaiores\u201d partidos, sete deles t\u00eam mais de 5% dos deputados federais \u2013 PT, PMDB, PSDB, PP, PSD, PSB e PR \u2013, o que lhes d\u00e1 forte poder de barganha em vota\u00e7\u00f5es decisivas, embora apenas tr\u00eas tenham mais de 10% – PT, PMDB e PSDB.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a maior parte dos principais partidos pol\u00edticos perdeu subst\u00e2ncia em termos de representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Dos sete maiores, quatro elegeram menos deputados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2010, um ficou com o mesmo n\u00famero (PSB, 34 deputados) e apenas um conseguiu eleger um deputado a mais \u2013 o PSDB, que passou de 53 para 54. Um deles \u00e9 novo, o PSD, n\u00e3o havendo compara\u00e7\u00e3o poss\u00edvel. Os que perderam deputados nessas elei\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s anteriores foram: o PT, que caiu de 88 para 70 deputados (uma queda de 20,5%); o PMDB, de 79 para 66; o PP, de 41 para 36; o PR de 41, para 34. Apenas tr\u00eas apresentaram um aumento significativo de deputados: o PRB, que passou de oito para 21 deputados (um aumento de 162,5%), o PHS, de dois para cinco (mais 150%), e o PSOL, de tr\u00eas para cinco.<\/p>\n

O principal resultado dessa fragmenta\u00e7\u00e3o tem sido a predomin\u00e2ncia do sistema de \u201cpresidencialismo de coaliz\u00e3o\u201d, que exige a forma\u00e7\u00e3o de coaliz\u00f5es extremamente amplas de governo, as mais amplas do mundo (Abranches, 1988). Tal sistema \u00e9 altamente inst\u00e1vel, contribui para diluir o conte\u00fado dos programas de governo, incentiva acordos eleitorais marcados pela corrup\u00e7\u00e3o, for\u00e7a a cria\u00e7\u00e3o de um n\u00famero cada vez maior de minist\u00e9rios e a nomea\u00e7\u00e3o de um n\u00famero crescente de cargos de confian\u00e7a no governo para acomodar todos os interesses das coaliz\u00f5es. As duas \u00faltimas consequ\u00eancias inibem a organiza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica baseada no m\u00e9rito, organizada em carreiras e voltada para o interesse e o bem comum.<\/p>\n

Outro aspecto que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a distor\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, consequ\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o no atual per\u00edodo democr\u00e1tico das regras eleitorais casu\u00edsticas idealizadas pelo general Golbery do Couto e Silva e introduzidas pelo \u201cPacote de Abril\u201d de 1977[2]<\/span><\/a>. O \u201cPacote\u201d estabeleceu um m\u00ednimo e um m\u00e1ximo de deputados por estado, reduzindo a representatividade dos maiores col\u00e9gios eleitorais, como \u00e9 o caso de S\u00e3o Paulo para o m\u00e1ximo de 70 deputados. O m\u00ednimo inicial era de sete deputados, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 passou este n\u00famero para oito, ampliando a distor\u00e7\u00e3o (SADEK, 1993: 12). O objetivo da medida de 1977 era fortalecer os estados com menos eleitores, onde o partido de apoio \u00e0 ditadura militar, a Alian\u00e7a Renovadora Nacional (ARENA), tinha melhores vota\u00e7\u00f5es. Na \u00e9poca ainda foram transformados os antigos territ\u00f3rios nacionais \u2013 Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima \u2013 em estados, o que assegurou aos mesmos no total 21 deputados e nove senadores, aumentando, ainda mais, a vantagem da ARENA (MOTTA: 06\/12\/12).<\/p>\n

Tal sistema distorce a representa\u00e7\u00e3o, em geral em favor dos menores col\u00e9gios eleitorais, que s\u00e3o a maioria. Na verdade, 21 estados s\u00e3o sobre representados e seis s\u00e3o sub representados \u2013 Par\u00e1, Cear\u00e1, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1. S\u00e3o Paulo e o Par\u00e1 s\u00e3o os estados mais prejudicados. Enquanto o primeiro tinha 22,3% dos eleitores, em 2012, seus representantes na C\u00e2mara dos Deputados equivaliam a apenas 13,6% do total, o segundo, com 3,6% do eleitorado tem apenas 3,3% dos deputados. Em termos de quociente eleitoral da m\u00e9dia nacional \u2013 igual a 1 \u2013, o de S\u00e3o Paulo \u00e9 de apenas 0,61 e o do Par\u00e1 \u00e9 de 0,91. Os estados mais sobre-representados s\u00e3o: Roraima que tem apenas 0,2% do eleitorado brasileiro e 1,6% dos deputados \u2013 com quociente da m\u00e9dia nacional igual a 7,48 \u2013; e Amap\u00e1 que tem apenas 0,3% dos eleitores e 1,6% dos deputados \u2013 com quociente da m\u00e9dia nacional de 4,89.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o dessas regras, depois de 1985, decorreu da forma com que foi feita a transi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no Brasil. A imposi\u00e7\u00e3o do ajuste estrutural pelo Fundo Monet\u00e1rio Nacional (FMI), em fevereiro de 1983, teve como efeito romper o pacto nacional-desenvolvimentista que a duras penas prevaleceu no pa\u00eds entre 1930 e 1980 (SALLUM JR., 1994). Antigos aliados da ditadura, como Antonio Carlos Maciel, Aureliano Chaves, Jos\u00e9 Sarney e Marco Maciel passaram para a oposi\u00e7\u00e3o, formando a antiga Frente Liberal, depois Partido da Frente Liberal (PFL), o que se, por um lado, acelerou o fim da ditadura, limitou, por outro, o alcance das mudan\u00e7as. Uma das consequ\u00eancias da forma com que se deu a transi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica foi a op\u00e7\u00e3o por um Congresso Constituinte eleito pelas mesmas regras vigentes e, portanto, pouco ou nada disposto a alterar as mesmas SALLUM JR., 1994; SCHMITT, 2000; ARTURI, 2001).<\/p>\n

Como resultado da distor\u00e7\u00e3o implantada, as regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste s\u00e3o sobre-representadas, enquanto a regi\u00e3o Sudeste \u00e9 sub-representada. A regi\u00e3o Norte tem apenas 7,6% do eleitorado e controla 12,7 cadeiras da C\u00e2mara de Deputados, o Nordeste, com 27,2% do eleitorado, faz 29,2% dos deputados e o Centro-Oeste, que tem apenas 7,1% dos eleitores tem 8,0% das cadeiras de deputado. J\u00e1 a regi\u00e3o Sudeste que conta com 43,3% dos eleitores, faz apenas 34,9% dos deputados (Anexo 4). Isto somado ao fato de os 21 menores col\u00e9gios eleitorais \u2013 com menos de seis milh\u00f5es de eleitores \u2013 fazerem 63 senadores, enquanto os maiores col\u00e9gios eleitorais, onde a sociedade \u00e9 mais organizada, elegem apenas 18 senadores, v\u00eam facilitando com que as for\u00e7as pol\u00edticas mais conservadoras obtenham uma representa\u00e7\u00e3o desproporcional no pa\u00eds.<\/p>\n

Tal sistema determina, entre outras coisas, uma enorme partilha de cargos p\u00fablicos entre os partidos da coaliz\u00e3o de governo em todas as esferas de governo \u2013 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2013 e uma fragmenta\u00e7\u00e3o do uso dos recursos financeiros p\u00fablicos via execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que dificulta a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em projetos de interesse estrat\u00e9gico nacional ou regional. As consequ\u00eancias da fragmenta\u00e7\u00e3o do uso dos recursos financeiros p\u00fablicos come\u00e7a a ser desvendada por estudos recentes a respeito do mecanismo das emendas parlamentares ao or\u00e7amento, que tem expressivo impacto no SUS.<\/p>\n

Consequ\u00eancias sobre o SUS \u2013 o caso das emendas parlamentares<\/p>\n

No processo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro, as emendas parlamentares s\u00e3o um tipo de transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o para os estados e munic\u00edpios. O processo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro constitui importante mecanismo de aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos da Uni\u00e3o, \u00e9 por meio deste que ocorre a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos federais transferidos para os estados e munic\u00edpios (SANTANA, 2011). As emendas constituem o principal elemento de participa\u00e7\u00e3o dos parlamentares no or\u00e7amento e s\u00e3o consideradas como recurso de barganha pol\u00edtica ligado a mecanismos fisiol\u00f3gicos e clientelistas (SANTANA, 2011; BAPTISTA ET AL, 2012).<\/p>\n

As emendas parlamentares ao or\u00e7amento t\u00eam peso particularmente importante na \u00e1rea da sa\u00fade, pelo fato do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) representar o segundo maior or\u00e7amento da Rep\u00fablica (BRASIL, MF\/STN, acesso em 25\/10\/13), inferior apenas ao da Previd\u00eancia Social, os quais representam respectivamente, 5,7% e 32,7% do total (BAPTISTA ET AL, 2012; BRASIL, MF\/STN, acesso em 25\/10\/13). O or\u00e7amento da sa\u00fade cont\u00e9m uma propor\u00e7\u00e3o de despesas de investimentos maior do que o da Previd\u00eancia. A sa\u00fade \u00e9, ao mesmo tempo, uma \u00e1rea de grande alcance e visibilidade social, o que contribui para atrair os interesses dos parlamentares em rela\u00e7\u00e3o aos investimentos. As emendas parlamentares ao or\u00e7amento federal \u201cdestinadas \u00e0 sa\u00fade foram superiores \u00e0s dos demais setores da pol\u00edtica p\u00fablica, mobilizando, em alguns anos, mais de 20% do recurso total das emendas\u201d (BAPTISTA ET AL, 2012: 2268).<\/p>\n

Para Santana (2012), as emendas parlamentares individuais ao or\u00e7amento no Brasil podem ser categorizadas como recurso do tipo pork barrel (recursos ou pol\u00edticas que tem por objetivo atender interesses de grupos ou regi\u00f5es espec\u00edficas), pois seriam direcionadas para locais onde os parlamentares obtiveram contribui\u00e7\u00e3o significativa dos eleitores durante o processo eleitoral. Segundo o mesmo autor, o governo defende que os recursos liberados para as emendas obedecem a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, definidos pelos respectivos setores. Em 10 de fevereiro de 2015, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, por imensa maioria de votos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do or\u00e7amento impositivo que obriga o pagamento das emendas parlamentares individuais (CONGRESSO EM FOCO: 16\/03\/15).<\/p>\n

Santana (2011) ressalta que os setores mais beneficiados com investimentos provindos das emendas parlamentares s\u00e3o a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e assist\u00eancia social, por estes serem programas de grande impacto local. Baptista et al (2012) citam que nos anos de 2004-2007 o n\u00famero de emendas destinada a sa\u00fade foi superior ao dos demais setores da pol\u00edtica p\u00fablica no Brasil, o que mobilizou em 2007 mais de 20% do recurso total das emendas, justificados por tratar de investimentos de grande visibilidade. Santana (2011) afirma que as \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e assist\u00eancia social est\u00e3o entre os investimentos de maior import\u00e2ncia no or\u00e7amento federal. O fen\u00f4meno n\u00e3o \u00e9 novo, segundo Serra e Rodrigues (2007), desde 1997, as emendas parlamentares passaram da terceira fonte de recursos de investimento, para a primeira entre 1995 e 2001.<\/p>\n

Pesquisa recente sobre a distribui\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares para a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria em todo o pa\u00eds nos anos de 2011 e 2012 revelou que estas foram alocadas em maior propor\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios que apresentam maior n\u00famero de eleitores e que s\u00e3o os que ao mesmo tempo gozam, em m\u00e9dia, de melhores condi\u00e7\u00f5es de vida. Na verdade, 10,2% do total das emendas foram destinadas aos 56 munic\u00edpios que possuem mais de 276 mil eleitores, enquanto os 2.784 munic\u00edpios (mais de 50% do total) receberam apenas 18,2% das emendas. A pesquisa encontrou uma forte concentra\u00e7\u00e3o de emendas nos munic\u00edpios com melhor \u00cdndice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Os munic\u00edpios com IDH-M at\u00e9 0,796 receberam 6,8% do total das emendas, contra 23,9% do total das emendas para os munic\u00edpios com IDH-M abaixo de 0,666 que representam 50% do total dos munic\u00edpios (JESUS, 2014: 30 a 33).<\/p>\n

H\u00e1 outros fatores oriundos do sistema pol\u00edtico que certamente influenciam negativamente o funcionamento do SUS, que ainda n\u00e3o foram estudados adequadamente. Entre eles destaca-se o grande n\u00famero de cargos comissionados (de indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica) nos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o do SUS \u2013 Minist\u00e9rio e secretarias estaduais e municipais de sa\u00fade \u2013 e servi\u00e7os de sa\u00fade de maior porte \u2013 hospitais e policl\u00ednicas \u2013, cuja exist\u00eancia implica alta rotatividade, baixo profissionalismo e desconhecimento das regras do Sistema por parte de grande parte dos gestores, levando a grandes defici\u00eancias e inefici\u00eancias na gest\u00e3o do SUS.<\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/p>\n

ABRANCHES, S\u00e9rgio H. H. Presidencialismo de coaliz\u00e3o: o dilema institucional brasileiro. Revista de Ci\u00eancias Sociais, Rio de Janeiro, 31(1): 5-34, 1988.<\/p>\n

ARRETCHE, M; e RODDEN, J. Pol\u00edtica distributiva na federa\u00e7\u00e3o: estrat\u00e9gias eleitorais, barganhas legislativas e coaliz\u00f5es de governo. DADOS \u2013 Revista de Ci\u00eancias Sociais, Rio de Janeiro, 47(3): 549-576, 2004.<\/p>\n

ARTURI, Carlos, S.O debate te\u00f3rico sobre mudan\u00e7a de regime pol\u00edtico: o caso brasileiro. Rev. Sociol. Pol\u00edt., Curitiba, 17: 11-31, 2001.<\/p>\n

BAPTISTA, T. W. F. MACHADO, C. R. LIMA, L.D. et al. As emendas parlamentares no or\u00e7amento federal. Cadernos de Sa\u00fade P\u00fablica. Rio de Janeiro, 28(12): 2267-2279, 2012.<\/p>\n

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______. Emenda Constitucional n.\u00ba 8, de 14 de abril de 1977. Altera artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluindo-se em seu T\u00edtulo V os artigos 208, 209 e 210. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc_anterior1988\/emc08-77.htm#art1<\/span><\/a>; acesso em: 07\/10\/14 (b).<\/p>\n

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SCHMITT, Rog\u00e9rio. Partidos pol\u00edticos no Brasil (1945-2000). Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2000, 94 p.<\/p>\n

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\n

[1]<\/span><\/a> O Partido Liberal (PL) e o Partido da Reedifica\u00e7\u00e3o da Ordem Nacional (PRONA) se fundiram em 2006, sendo tratados como um \u00fanico partido, o Partido da Rep\u00fablica (PR).<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

[2]<\/span><\/a> O \u201cPacote\u201d teve in\u00edcio com o Ato Complementar n.\u00ba 102, de 1\u00ba de abril de 1977, que colocou o Congresso em recesso, e foi complementado pela Emenda Constitucional n.\u00ba 8, de 14 de abril de 1977 (BRASIL, Presid\u00eancia da Rep\u00fablica: 07\/10\/14, a e b).<\/p>\n

 <\/p>\n

*Professor adjunto do Departamento de Pol\u00edticas, Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), diretor adjunto do Centro Brasileiro de Estudos em Sa\u00fade (CEBES). Doutor em Sa\u00fade Coletiva (UERJ).<\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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 <\/p>\n

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