{"id":3128,"date":"2015-01-10T02:44:05","date_gmt":"2015-01-10T04:44:05","guid":{"rendered":"http:\/\/lappis.org.br\/site\/2015\/01\/10\/capital_estrangeiro_na_saude\/"},"modified":"2015-01-10T02:44:05","modified_gmt":"2015-01-10T04:44:05","slug":"capital_estrangeiro_na_saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128","title":{"rendered":"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Com a autoriza\u00e7\u00e3o da entrada de capital estrangeiro no setor de sa\u00fade, empresas de fora do pa\u00eds poder\u00e3o instalar ou operar hospitais (inclusive filantr\u00f3picos) e cl\u00ednicas, al\u00e9m de executar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. Atualmente, o capital estrangeiro est\u00e1 restrito aos planos de sa\u00fade, seguradoras e farm\u00e1cias.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\" As entidades do Movimento da Reforma Sanit\u00e1ria que subscrevem essa nota, entendendo a gravidade da situa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade no pa\u00eds e a necessidade que o processo de desenvolvimento reposicione o lugar do direito \u00e0 sa\u00fade manifestam sua profunda preocupa\u00e7\u00e3o com a remessa, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 18 de 2014 (da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656 de 2014), \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, e cientes de sua responsabilidade pol\u00edtica alertam o Governo e a sociedade, ao mesmo tempo em que solicitam o veto presidencial ao texto que autoriza o investimento na sa\u00fade de capital estrangeiro.<\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou em 17\/12\/2014, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656 de 2014, encaminhando-a ao Poder Executivo Federal como o Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 18 de 2004. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656 de 2014, editada pela Presidenta da Rep\u00fablica, inicialmente pretendia reajustar a tabela do Imposto de Renda e outras mat\u00e9rias civis tribut\u00e1rias e financeiras. Por\u00e9m, a MP foi transformada numa colcha de retalhos com a inclus\u00e3o de trinta e dois temas alheios \u00e0 proposta: inclusive mat\u00e9rias que n\u00e3o t\u00eam qualquer pertin\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o, tais como, um novo parcelamento das d\u00edvidas de clubes de futebol com a Uni\u00e3o e de empresas de radiofus\u00e3o; o programa de est\u00edmulo \u00e0 avia\u00e7\u00e3o regional; a autoriza\u00e7\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o de um aeroporto privado na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo, licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estatuto do servidor p\u00fablico federal, Anvisa, autoriza\u00e7\u00e3o para o capital estrangeiro investir no setor da sa\u00fade; entre outros.<\/p>\n

Com a autoriza\u00e7\u00e3o da entrada de capital estrangeiro no setor de sa\u00fade, empresas de fora do pa\u00eds poder\u00e3o instalar ou operar hospitais (inclusive filantr\u00f3picos) e cl\u00ednicas, al\u00e9m de executar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. Atualmente, o capital estrangeiro est\u00e1 restrito aos planos de sa\u00fade, seguradoras e farm\u00e1cias.<\/p>\n

\u201cTexto do Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 18 de 2014:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO XVII<\/p>\n

DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVI\u00c7OS \u00c0 SA\u00daDE<\/p>\n

Art. 142. A Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 23. \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade nos seguintes casos:<\/p>\n

I \u2013 doa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais vinculados \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de entidades de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de financiamento e empr\u00e9stimos;<\/p>\n

II \u2013 pessoas jur\u00eddicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: a) hospital geral, inclusive filantr\u00f3pico, hospital especializado, policl\u00ednica, cl\u00ednica geral e cl\u00ednica especializada; e<\/p>\n

b) a\u00e7\u00f5es e pesquisas de planejamento familiar;<\/p>\n

III \u2013 servi\u00e7os de sa\u00fade mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer \u00f4nus para a seguridade social; e<\/p>\n

IV \u2013 demais casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d(NR)<\/p>\n

\u201cArt. 53-A. Na qualidade de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, as atividades de apoio \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o aquelas desenvolvidas pelos laborat\u00f3rios de gen\u00e9tica humana, produ\u00e7\u00e3o e fornecimento de medicamentos e produtos para sa\u00fade, laborat\u00f3rios de analises cl\u00ednicas, anatomia patol\u00f3gica e de diagn\u00f3stico por imagem e s\u00e3o livres \u00e0 participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.\u201d<\/p>\n

Por quatro raz\u00f5es jur\u00eddicas o Projeto de Convers\u00e3o de Lei n\u00ba 18 de 2014 n\u00e3o pode prosperar, ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei n\u00ba 8.080 de 1990, a Lei Complementar n\u00ba 95 de 1998 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2002 do Congresso Nacional, como se demonstrar\u00e1.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

art.199 \u00a7 3\u00ba \u201c\u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Pa\u00eds, salvo nos casos previstos em lei\u201d;<\/p>\n

O pr\u00f3prio t\u00edtulo do cap\u00edtulo XVII do Projeto de Lei Convers\u00e3o da MP 656 de 2014 \u00e9 uma afronta \u00e0 Carta Constitucional que vedou ao capital externo, as atividades de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. A regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o, com as ressalvas da lei. Exce\u00e7\u00f5es criadas por lei n\u00e3o podem significar a abertura ao capital estrangeiro das atividades de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, conforme pretende o referido projeto de lei, como escancarado t\u00edtulo. Al\u00e9m da patente inconstitucionalidade, causa esp\u00e9cie afrontar a Constitui\u00e7\u00e3o dessa forma. A ousadia \u00e9 patente ao se abrir ao capital externo a atividades vedadas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta regra resulta de uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica-constitucional do povo brasileiro que qualificou as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade como direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF) e como de relev\u00e2ncia p\u00fablica (art. 197 da CF) de modo a merecer a regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle pelo Estado; e, portanto, n\u00e3o permitindo a participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, de empresas ou capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no pa\u00eds, como uma estrat\u00e9gia de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Os casos em que se permite a participa\u00e7\u00e3o de empresas ou do capital estrangeiro, s\u00e3o praticamente todos aqueles que comportam o conceito de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, onde a iniciativa privada brasileira tem liberdade para atuar, respeitado o disposto no art. 197 da Constitui\u00e7\u00e3o que submete todas as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, p\u00fablicos ou privados, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Nesse sentido, o art. 142 do Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba. 18 de 2014 torna a veda\u00e7\u00e3o constitucional letra morta por admitir que o capital estrangeiro se instale em todas as \u00e1reas compreendidas pela assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, incluindo ainda o planejamento familiar.<\/p>\n

A simples dic\u00e7\u00e3o dos casos do art. 23, da Lei n\u00ba 8.080 de 1991, com a altera\u00e7\u00e3o proposta no Projeto de Lei de Convers\u00e3o da MP n\u00ba 656 de 2014, esconde a amplitude do que, agora, se pretende permitir ao capital estrangeiro, a atua\u00e7\u00e3o na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade por meio de:<\/p>\n

a) hospitalares gerais ou especializados, incluindo a filantropia;<\/p>\n

b) clinica geral, especializada, policl\u00ednica;<\/p>\n

c) laborat\u00f3rios de gen\u00e9tica humana;<\/p>\n

d) produ\u00e7\u00e3o e fornecimento de medicamentos e produtos para a sa\u00fade;<\/p>\n

e) laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, anatomia patol\u00f3gica e de diagn\u00f3sticos por imagem.<\/p>\n

Todas as atividades de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade est\u00e3o previstas no referido artigo do PL, restando a pergunta: o que est\u00e1 vedado? Qual \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional? A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a participa\u00e7\u00e3o de empresas e do capital externo na sa\u00fade, mas o t\u00edtulo do cap\u00edtulo, bem como a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 23 do PL de convers\u00e3o, abre a sa\u00fade ao capital estrangeiro ignorando o texto constitucional. A referida reda\u00e7\u00e3o \u00e9 de positiva\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de negativa, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o ao vedar a participa\u00e7\u00e3o estrangeira na sa\u00fade, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n

Cumpre denunciar a supress\u00e3o, no Projeto de Lei de Convers\u00e3o, do \u00a7 1\u00ba do atual art. 23 da Lei 8.080 de 1990:<\/p>\n

Art. 23. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, salvo atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais vinculados \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de entidades de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de financiamento e empr\u00e9stimos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Em qualquer caso \u00e9 obrigat\u00f3ria a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.<\/p>\n

Vale dizer, as empresas estrangeiras e o capital externo na sa\u00fade sequer estar\u00e3o sujeitas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do SUS!<\/p>\n

Importante lembrar que n\u00e3o h\u00e1 precedente de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, exceto a prevista na atual reda\u00e7\u00e3o do art. 23 da Lei n\u00ba 8.080 de 1990. Nem se diga que a Lei n\u00ba 9.656, de 1998, que disp\u00f5e sobre planos de sa\u00fade, tamb\u00e9m criou uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral constitucional de veda\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro na sa\u00fade, ao permitir no \u00a7 3\u00ba, do art. 1\u00ba, essa participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os planos de sa\u00fade se inserem no campo do seguro privado, tanto que antes da cria\u00e7\u00e3o da Agencia Nacional de Sa\u00fade estava sob a supervis\u00e3o da SUSEP \u2013 Superintend\u00eancia do Seguro Privado. Sua finalidade \u00e9 garantir mediante pagamento pr\u00e9vio, evento aleat\u00f3rio e futuro. O cidad\u00e3o paga um valor mensal para cobertura de evento que poder\u00e1 ou n\u00e3o ocorrer. N\u00e3o s\u00e3o elas, operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, prestadoras de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, conforme a assist\u00eancia est\u00e1 definida no art. 20 da Lei n\u00ba 8.080 de 1990; porquanto n\u00e3o executam a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, s\u00e3o financiadores da garantia do risco eventual e futuro. Contudo, sujeitam-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle p\u00fablico nos termos do art. 197 da Constitui\u00e7\u00e3o que trata como de relev\u00e2ncia p\u00fablica todas as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados. Mas o sentido maior da regulamenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica das operadoras de planos de sa\u00fade \u00e9 o contrato de seguro. Quanto aos servi\u00e7os credenciados pelas operadoras e prestados ao cidad\u00e3o, estes sim se sujeitam ao controle do setor sa\u00fade.<\/p>\n

No plano legal h\u00e1 que se apontar o desrespeito do Projeto de Convers\u00e3o n\u00ba 18 de 2014 ao previsto nos arts. 1\u00ba e 7\u00ba inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 95 de 1998, verbis:<\/p>\n

Art. 1o A elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis obedecer\u00e3o ao disposto nesta Lei Complementar.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, \u00e0s medidas provis\u00f3rias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamenta\u00e7\u00e3o expedidos por \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba O primeiro artigo do texto indicar\u00e1 o objeto da lei e o respectivo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I \u2013 excetuadas as codifica\u00e7\u00f5es, cada lei tratar\u00e1 de um \u00fanico objeto;<\/p>\n

II \u2013 a lei n\u00e3o conter\u00e1 mat\u00e9ria estranha a seu objeto ou a este n\u00e3o vinculada por afinidade, pertin\u00eancia ou conex\u00e3o;<\/p>\n

III \u2013 o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da lei ser\u00e1 estabelecido de forma t\u00e3o espec\u00edfica quanto o possibilite o conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico da \u00e1rea respectiva;<\/p>\n

IV \u2013 o mesmo assunto n\u00e3o poder\u00e1 ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseq\u00fcente se destine a complementar lei considerada b\u00e1sica, vinculando-se a esta por remiss\u00e3o expressa.<\/p>\n

Originariamente a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 656 de 2014, tratava de tr\u00eas assuntos: direito tribut\u00e1rio, direito financeiro e direito civil. O Projeto de Convers\u00e3o n\u00ba 18 de 2014, introduziu mais 29 assuntos diferentes! Inclusive o que \u00e9 aqui tratado. Se n\u00e3o for vetado pela Presidenta da Rep\u00fablica desafiar\u00e1, certamente, controle judicial.<\/p>\n

Na mesma esteira o Projeto de Convers\u00e3o passou ao largo do disposto no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2002, do Congresso Nacional (que tem estatura de Lei Ordin\u00e1ria):<\/p>\n

Art. 4\u00ba Nos 6 (seis) primeiros dias que se seguirem \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, poder\u00e3o a ela ser oferecidas emendas, que dever\u00e3o ser protocolizadas na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.<\/p>\n

(omissis)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas que versem sobre mat\u00e9ria estranha \u00e0quela tratada na Medida Provis\u00f3ria, cabendo ao Presidente da Comiss\u00e3o o seu indeferimento liminar.<\/p>\n

Desta forma, o texto da MP 656 de 2014, desrespeita o texto constitucional que previa que o capital estrangeiro na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade participaria apenas em casos de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em regra. Existe uma desvirtua\u00e7\u00e3o do texto constitucional, do texto da lei org\u00e2nica da sa\u00fade \u2013 Lei n\u00ba 8.080 de 1990 da Lei Complementar n\u00ba 95 de 1998 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2002 do Congresso Nacional.<\/p>\n

O dom\u00ednio pelo capital estrangeiro na sa\u00fade brasileira inviabiliza o projeto de um Sistema \u00danico de Sa\u00fade e consequentemente o direito \u00e0 sa\u00fade, tornando a sa\u00fade um bem comerci\u00e1vel, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso. Com a possibilidade do capital estrangeiro ou empresas estrangeiras possu\u00edrem hospitais e cl\u00ednicas \u2013 inclusive filantr\u00f3picas, podendo atuar de forma complementar no SUS \u2013 ocorrer\u00e1 uma apropria\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico brasileiro, representando mais um passo rumo \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o e desmonte do SUS.<\/p>\n

Esse \u00e9 o caminho que atende aos interesses do grande capital internacional, que voltou seus olhos \u00e0 possibilidade de ampliar seus lucros inicialmente com a venda de planos e seguros baratos, mas com uma cobertura de servi\u00e7os extremamente limitada, que n\u00e3o garante o direito \u00e0 sa\u00fade e agora se aproveita para se apropriar de fundos p\u00fablicos. N\u00e3o foi isso que o povo brasileiro aspirou em seu texto constitucional de 1988, nem o que aspira hoje. \u00c9 desejo nacional que a sa\u00fade permane\u00e7a como direito de e para todos, com qualidade. A que interessa a abertura do capital estrangeiro na sa\u00fade brasileira? \u00c0queles que n\u00e3o querem que o SUS d\u00ea certo. S\u00e3o os que t\u00eam medo do sucesso do SUS, impedindo-o de todas as maneiras de ser um sistema de justi\u00e7a social.<\/p>\n

Mediante estas an\u00e1lises e constata\u00e7\u00f5es, as entidades do Movimento da Reforma Sanit\u00e1ria, profundamente preocupadas com os rumos da sa\u00fade no pa\u00eds, apelam intensamente \u00e0 presidenta da Rep\u00fablica que considere o acima exposto, vetando o art. 142 do Projeto de Convers\u00e3o de Lei n\u00ba 18 de 2014. Nosso pleito pelo veto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para o capital estrangeiro investir no setor da sa\u00fade pela Presidenta da Republica guarda coer\u00eancia com os princ\u00edpios Constitucionais que preserva o direito universal \u00e0 sa\u00fade e a responsabilidade do Estado na garantia desse direito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Sa\u00fade Coletiva \u2013 ABRASCO <\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Economia da Sa\u00fade \u2013 ABRES<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Sa\u00fade P\u00fablica \u2013 APSP<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio Publico para a Sa\u00fade \u2013 AMPASA<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Sa\u00fade Mental- ABRASME<\/p>\n

Centro Brasileiro de Estudos da Sa\u00fade-CEBES<\/p>\n

Instituto de Direto Sanit\u00e1rio Aplicado \u2013 IDISA<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

(Nota originalmente publicada pela Abrasco e apoiada tamb\u00e9m por n\u00f3s, do LAPPIS\/IMS\/UERJ: http:\/\/www.abrasco.org.br\/site\/2015\/01\/nota-entidades-capital-estrangeiro-veta-dilma\/<\/a>) <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a autoriza\u00e7\u00e3o da entrada de capital estrangeiro no setor de sa\u00fade, empresas de fora do pa\u00eds poder\u00e3o instalar ou operar hospitais (inclusive filantr\u00f3picos) e cl\u00ednicas, al\u00e9m de executar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. Atualmente, o capital estrangeiro est\u00e1 restrito aos planos de sa\u00fade, seguradoras e farm\u00e1cias.<\/span><\/p>\n

[…]<\/a><\/p>\n<\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":3127,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[8],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3128","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticia"},"jetpack_publicize_connections":[],"acf":[],"yoast_head":"\nPor que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade - Lappis 25 anos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade - Lappis 25 anos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com a autoriza\u00e7\u00e3o da entrada de capital estrangeiro no setor de sa\u00fade, empresas de fora do pa\u00eds poder\u00e3o instalar ou operar hospitais (inclusive filantr\u00f3picos) e cl\u00ednicas, al\u00e9m de executar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. Atualmente, o capital estrangeiro est\u00e1 restrito aos planos de sa\u00fade, seguradoras e farm\u00e1cias. [...]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Lappis 25 anos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2015-01-10T04:44:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"416\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"121\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"fw2\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"fw2\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128\"},\"author\":{\"name\":\"fw2\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/person\/3852381d08284b5e2716b20bd89bdbcf\"},\"headline\":\"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade\",\"datePublished\":\"2015-01-10T04:44:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128\"},\"wordCount\":2483,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg\",\"articleSection\":[\"Not\u00edcia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128\",\"url\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128\",\"name\":\"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade - Lappis 25 anos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg\",\"datePublished\":\"2015-01-10T04:44:05+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg\",\"width\":416,\"height\":121},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/\",\"name\":\"Lappis 25 anos\",\"description\":\"Labotat\u00f3rio de Pesquisas sobre Pr\u00e1ticas de Integralidade em Sa\u00fade\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#organization\",\"name\":\"Lappis 25 anos\",\"url\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-lappis25anos.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-lappis25anos.png\",\"width\":388,\"height\":146,\"caption\":\"Lappis 25 anos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/person\/3852381d08284b5e2716b20bd89bdbcf\",\"name\":\"fw2\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c38472c0cdbde82d9b6fcc26adb3779d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c38472c0cdbde82d9b6fcc26adb3779d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"fw2\"},\"url\":\"https:\/\/lappis.org.br\/site\/author\/fw2\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade - Lappis 25 anos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade - Lappis 25 anos","og_description":"Com a autoriza\u00e7\u00e3o da entrada de capital estrangeiro no setor de sa\u00fade, empresas de fora do pa\u00eds poder\u00e3o instalar ou operar hospitais (inclusive filantr\u00f3picos) e cl\u00ednicas, al\u00e9m de executar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. Atualmente, o capital estrangeiro est\u00e1 restrito aos planos de sa\u00fade, seguradoras e farm\u00e1cias. [...]","og_url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128","og_site_name":"Lappis 25 anos","article_published_time":"2015-01-10T04:44:05+00:00","og_image":[{"width":416,"height":121,"url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"fw2","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"fw2","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128"},"author":{"name":"fw2","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/person\/3852381d08284b5e2716b20bd89bdbcf"},"headline":"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade","datePublished":"2015-01-10T04:44:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128"},"wordCount":2483,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg","articleSection":["Not\u00edcia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128","url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128","name":"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade - Lappis 25 anos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg","datePublished":"2015-01-10T04:44:05+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#primaryimage","url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg","contentUrl":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg","width":416,"height":121},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/capital_estrangeiro_na_saude\/3128#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Por que somos contr\u00e1rios ao capital estrangeiro na aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#website","url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/","name":"Lappis 25 anos","description":"Labotat\u00f3rio de Pesquisas sobre Pr\u00e1ticas de Integralidade em Sa\u00fade","publisher":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#organization","name":"Lappis 25 anos","url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-lappis25anos.png","contentUrl":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/logo-lappis25anos.png","width":388,"height":146,"caption":"Lappis 25 anos"},"image":{"@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/person\/3852381d08284b5e2716b20bd89bdbcf","name":"fw2","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c38472c0cdbde82d9b6fcc26adb3779d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c38472c0cdbde82d9b6fcc26adb3779d?s=96&d=mm&r=g","caption":"fw2"},"url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/author\/fw2"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/Abrasco_logo.jpeg","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p954Nh-Os","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3128"}],"collection":[{"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3128"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3128\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3128"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}