{"id":2851,"date":"2014-03-20T19:00:01","date_gmt":"2014-03-20T22:00:01","guid":{"rendered":"http:\/\/lappis.org.br\/site\/2014\/03\/20\/o-poder-judiciario-pode-obrigar-o-poder-executivo-a-implementar-politicas-de-saude-em-beneficio-da-populacao-o-caso-do-hospital-municipal-salgado-filho-no-rj\/"},"modified":"2014-03-20T19:00:01","modified_gmt":"2014-03-20T22:00:01","slug":"o-poder-judiciario-pode-obrigar-o-poder-executivo-a-implementar-politicas-de-saude-em-beneficio-da-populacao-o-caso-do-hospital-municipal-salgado-filho-no-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/o-poder-judiciario-pode-obrigar-o-poder-executivo-a-implementar-politicas-de-saude-em-beneficio-da-populacao-o-caso-do-hospital-municipal-salgado-filho-no-rj\/2851","title":{"rendered":"O PODER JUDICI\u00c1RIO PODE OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POL\u00cdTICAS DE SA\u00daDE EM BENEF\u00cdCIO DA POPULA\u00c7\u00c3O? O CASO DO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO NO RJ"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\t\t\t\t\"\"<\/td>\n \t\t\t\tO Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas de saúde em benefício da população ou isso é uma interferência de um Poder republicano sobre outro? A controvérsia será debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 684612. O recurso foi interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual, que ajuizou ação civil pública para obrigar a prefeitura a tomar providências administrativas para o funcionamento do Hospital Municipal Salgado Filho, localizado no bairro do Méier, na capital carioca. <\/p>\n

\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
\t\t\t\tPor meio de deliberação no Plenário Virtual do STF, os ministros, por maioria, consideraram que a matéria transcende o interesse das partes envolvidas e reconheceram a existência de repercussão geral  do tema, que discute, especificamente, os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam ao direito social da saúde, previsto na Constituição.
\t\t\t\tNo recurso, o MP-RJ alega estar previsto no artigo 129 da Constituição Federal sua atribuição em cobrar do Estado que promova condições de acesso do cidadão à saúde. Com base nisso, o Ministério Público apresentou a ação civil pública a partir de relatório do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) sobre as condições da estrutura e do atendimento no Hospital Municipal Salgado Filho.
\t\t\t\tEntre os pedidos formulados na ação, o MP-RJ requereu que a Prefeitura do Rio fosse obrigada a realizar concurso para contratar de 79 médicos de várias especialidades, 3 dentistas, 89 enfermeiros e 112 técnicos e auxiliares de enfermagem, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, e que corrigisse as irregularidades expostas no relatório do Cremerj. O juízo de primeira instância julgou improcedente os pedidos, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao julgar apelação interposta pelo MP, reformou  decisão.<\/span>
\t\t\t\tNo STF, a Prefeitura sustenta que é um equívoco a decisão do TJ-RJ no sentido de que o Poder Judiciário pode obrigar o Executivo à observância do direito fundamental à saúde. Sustenta ainda que a Corte fluminense permitiu que o Ministério Público estadual invadisse a seara de atos discricionários que ensejam a contratação de pessoal, bens e serviços pela administração pública municipal, “ao arrepio da competência que o artigo 84, inciso 11, da Constituição da República, confere ao chefe do Poder Executivo para o exercício da direção superior da administração, bem como da indispensável autorização orçamentária”.<\/span>
\t\t\t\t <\/span>
\t\t\t\tLeia Mais (<\/span>http:\/\/m.stf.jus.br\/portal\/noticia\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=260901<\/a>)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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