{"id":1867,"date":"2013-08-01T20:43:26","date_gmt":"2013-08-01T23:43:26","guid":{"rendered":"http:\/\/lappis.org.br\/site\/2013\/08\/01\/paciente-oncologicoa-da-rede-privada-nao-podera-receber-remedio-do-sus\/"},"modified":"2013-08-01T20:43:26","modified_gmt":"2013-08-01T23:43:26","slug":"paciente-oncologicoa-da-rede-privada-nao-podera-receber-remedio-do-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lappis.org.br\/site\/paciente-oncologicoa-da-rede-privada-nao-podera-receber-remedio-do-sus\/1867","title":{"rendered":"PACIENTE ONCOL\u00d3GICO\/A DA REDE PRIVADA N\u00c3O PODER\u00c1 RECEBER REM\u00c9DIO DO SUS"},"content":{"rendered":"

\"\"Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de julho de 2013 determina que, se um\/a cidadão\/a pede judicialmente ao Sistema Único de Saúde (SUS) remédio para o tratamento de câncer, deve passar por tratamento em um Centro de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) na rede pública de saúde.<\/p>\n

O autor da ação, iniciada em 2006, tratava-se por convênio no Hospital Regional do Oeste, em Chapecó, Santa Catarina, e alegou que o seu médico era conveniado ao SUS e exercia medicina em um Cacon. Para os\/as magistrados\/as, pacientes que se tratam por convênio em hospitais particulares, mesmo com médicos\/as cadastrados\/as no SUS e que atendam em um Cacon, não cumprem os requisitos e isso impede que o medicamento seja entregue.  No entendimento do relator do caso, o desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, se um\/a cidadão\/a se trata em instituição particular, mas pede o remédio pelo SUS, “haverá detrimento da política pública idealizada” para o combate à doença. “Se for permitido que o tratamento do câncer e seu acompanhamento sejam realizados fora do SUS, obrigando-se este a fornecer medicação, haverá detrimento da política pública idealizada para tratamento da enfermidade”, avalia o relator.<\/p>\n

De acordo com o relator Aurvalle, o\/a paciente deve estar sendo tratado\/a nos centros oncológicos do SUS. A decisão do caso em questão, no entanto, não é retroativa e a liminar determinou a antecipação de tutela e a entrega do remédio ao paciente. A 4ª Turma definiu que não é necessário o\/a cidadão\/a beneficiado\/a devolver o valor dos remédios, por conta de decisões anteriores, que envolviam segurados que ganham pensão maior de forma a impedir a restituição. Para o tribunal, quando há boa-fé no pedido, não se pode cobrar a devolução. Porém, o\/a cidadão\/a terá que arcar com os honorários e custas do processo.<\/p>\n

AVALIAÇÃO – <\/strong>Para Felipe Asensi, pesquisador do Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis) e coordenador de Publicações da Fundação Getúlio Vargas, “houve uma confusão no julgamento, pois uma coisa é a política pública de tratamento de câncer e outra coisa é a política pública de fornecimento de medicamentos. Elas, com certeza, podem se tocar, mas não necessariamente. O direito à saúde não pode ser restrito por formalismos e por critérios posteriores que de modo algum foram estabelecidos na Constituição e não possuem legitimação social”.<\/p>\n

Asensi, que é Doutor em Sociologia (IESP\/UERJ), afirma que o julgamento partiu do pressuposto de que a escolha de tratamento pelo público ou privado condicionou o acesso ao medicamento, o que restringe o exercício do direito à saúde e a preservação da vida. Para ele, no caso em questão, “como o autor não se estava submetendo a tratamento perante um Cacon, é inviável que exija destes apenas o fornecimento do medicamento”. Felipe ainda questiona: “no limite, a pessoa poderia falecer de câncer somente porque não iniciou o procedimento de tratamento no SUS? Isso não parece razoável, especialmente porque, no Brasil, há desafios enormes de acesso aos serviços de saúde”.<\/p>\n

O pesquisador pondera que “se todos os protocolos clínicos foram atendidos e há laudo médico-farmacêutico comprovando, não há que se afastar o exercício do direito à saúde para o fornecimento de medicamentos. O próprio julgado reconhece que ‘trata-se de caso onde o demandante é portador de câncer de reto, havendo farta documentação que solucionam a questão posta nos autos, sem necessidade de reabrir a instrução do feito’”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4.<\/p>\n

Clique aqui <\/a>para ler a decisão.<\/p>\n

Leia também:
A judicialização da saúde no Brasil<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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